Maricato Advocacia Internacional
Termos de Uso
Última atualização: 27 de julho de 2026.
1. Aceitação
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2. Natureza do conteúdo
O conteúdo deste site — incluindo textos sobre residência, empresa, documentos e tributação no Paraguai — tem caráter informativo e geral. Ele não substitui uma consulta jurídica individualizada e não deve ser interpretado como parecer legal aplicável ao seu caso específico sem análise direta do escritório.
3. Nenhum resultado é garantido
Nenhum conteúdo, orçamento, checklist ou diagnóstico deste site constitui promessa de deferimento, prazo exato ou resultado processual, migratório, tributário ou administrativo. Requisitos legais no Brasil e no Paraguai podem mudar e variam conforme a situação concreta de cada pessoa, família ou empresa.
4. Atuação profissional
A Maricato Advocacia Internacional atua profissionalmente no Brasil e em Portugal. No Paraguai, quando aplicável, a coordenação de projetos é feita em conjunto com profissionais locais habilitados, respeitando as normas paraguaias de exercício da advocacia. Este site não afirma habilitação para exercício da advocacia no Paraguai.
5. Ferramentas do site
O orçamento automático e o checklist de documentos são estimativas preliminares, calculadas a partir das informações que você preenche. Taxas oficiais podem ser atualizadas pelas autoridades competentes; honorários exibidos como referenciais podem ser ajustados conforme a complexidade real do caso, sempre antes de qualquer cobrança.
6. Dados pessoais
O uso dos formulários do site implica no tratamento de dados pessoais descrito integralmente na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.
7. Propriedade intelectual
Os textos, a identidade visual, o nome “Pasta Paraguai” e os demais elementos originais deste site pertencem à Maricato Advocacia Internacional. A reprodução total ou parcial sem autorização não é permitida.
8. Links e conteúdo de terceiros
Este site pode referenciar fontes oficiais externas (como órgãos públicos brasileiros e paraguaios) para embasar o conteúdo jurídico. A Maricato não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo desses sites de terceiros.
9. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos por lei, a Maricato Advocacia Internacional não se responsabiliza por decisões tomadas unicamente com base no conteúdo informativo deste site, sem consulta direta ao escritório sobre o caso concreto.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças reais no site ou na legislação aplicável. A data no topo desta página sempre indica a versão vigente.
11. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro e demais disposições de jurisdição ainda não foram formalizados institucionalmente para este site.
Pendências institucionais
- Foro de eleição ainda não definido formalmente.
- Faixa de honorários definitiva ainda em análise (ver Termos do orçamento).